Além das faturas, administradora de cartão de crédito tem de demonstrar encargos cobrados

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de ex-marido que queria, em ação de divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento.

TST aprova pacote de medidas que vão mexer na vida do trabalhador

A partir de agora, as empresas serão obrigadas a dar o vale-transporte ao funcionário caso não consigam provar que ele não precisa do benefício

Precatório. Moratória. Artigo 33 do ADCT. Diferenças. Juros de mora.

BESC. Justa causa. Empregado não estável. Comitê Disciplinar.

Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.

Dispensa Discriminatória. Portador de doença grave

Agravo de instrumento desprovido.

Terceira Turma decide que anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher

A decisão foi unânime.

Toyota é condenada a pagar horas extras por pausas para café no meio da jornada

A decisão foi unânime.

Segunda Turma afasta ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens

A decisão foi unânime.

Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro

TRF4 condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior

Mesmo com outro benefício, pensão alimentícia é devida desde a citação

Verba alimentar foi fixada em um terço dos rendimentos líquidos do pai, inclusive 13º salário, devido a partir da citação

Dano moral. Configurado.

Foi violada a honra e a dignidade da autora, garantidas constitucionalmente e também no artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o que enseja reparação pecuniária a título de danos morais.

Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios.

Pagamento do período suprimido como hora extra.

JT não admite recurso com autenticação bancária ilegível na guia de custas

O julgador ressaltou que o correto recolhimento dos valores devidos à justiça é requisito para que o mérito do recurso, ou seja, suas questões centrais, sejam apreciadas

Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.

Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.

Paciente consegue direito a equipamento especial

O Estado terá que custear a colocação de stents farmacológicos, que serviram para auxiliar o tratamento de uma paciente, diagnosticada com angina instável de alto risco, ocasionada por uma lesão obstrutiva grave em uma artéria do coração

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas

Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais.

Inscrição devida do nome do autor no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito. Manutenção indevida no cadastro após a renegociação do débito. Ilegalidade da permanência da restrição.