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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2015 - 11:04
Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime que não exige prova de perigo concreto
A tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberá novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2015 - 12:39
OAB mobilizada na defesa dos credores de precatórios
A causa dos precatórios constitui-se em uma das prioridades da gestão da atual Diretoria do Conselho Federal da OAB, que tem envidado todos os esforços para o fim da cultura da inadimplência dos débitos judiciais do Poder Público
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 16:54
Para desafogar Judiciário, Adams defende mais agilidade na cobrança da dívida ativa
Para o ministro da AGU, o principal motivo para a dívida ativa da União já ultrapassar a cifra de R$ 1,4 trilhão é o sistema de cobrança de dívidas por meio judicial
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2015 - 17:03
Lei Anticorrupção privatizou investigação criminal, diz advogado
A Lei Anticorrupção foi aprovada em agosto de 2013, mas entrou em vigor apenas em fevereiro de 2014. A regulamentação veio em março deste ano, com a edição do Decreto 8.420
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Março de 2015 - 11:24
O Direito a Isonomia dos Proventos de Pensão por Morte e a Emenda Constitucional Nº 70/12
A Emenda Constitucional n.º 70/12 modificou a base de cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez e estendeu a isonomia entre proventos e remuneração a todos os aposentados por ela contemplados
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2015 - 15:00
Novo presidente da Câmara, Cunha quer independência sem prejuízo à governabilidade
Eduardo Cunha pretende votar nos próximos dias a PEC do orçamento impositivo das emendas parlamentares
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 11:18
Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessões extraordinárias na primeira semana de dezembro com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2014 - 09:19
Doações de empresas para a gaveta do Supremo
Financiamento de campanhas políticas por empresas privadas fica fora da pauta do STF.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2014 - 12:00
Terceirizada dos Correios pagará R$ 1 milhão por danos morais coletivos
Motoristas eram submetidos a longas jornadas de trabalho que superavam 48 horas
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2014 - 15:00
Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
Na ação de separação, a ex-mulher afirmou que ela e o ex-marido se casaram e adotaram o regime de separação de bens. Posteriormente, o casal pleiteou a alteração para o regime de comunhão parcial
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 11:15
Objeto de mito, voto nulo não invalida eleição
O entendimento da Justiça Eleitoral para a legislação em vigor é de que o voto anulado por vontade própria ou erro dos eleitores, mesmo se em quantidade superior à metade do eleitorado, não invalida a eleição
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 15:30
Lei das domésticas entra em vigor na próxima quinta e multa quem não assinar carteira de trabalhador
Patrão que não assinar carteira de doméstica será multado em R$ 805
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2014 - 12:30
Beneficiária de financiamento para construção deve pagar apenas pelos gastos
Uma vez que a mutuária afirma não ter efetuado o gasto total do valor liberado, não é admissível que a CEF se limite a dizer que o saque foi efetivado mediante a utilização do cartão magnético sem realizar nenhuma diligência para averiguar como foram feitos os gastos
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2014 - 13:00
Câmara aprova projeto que regulariza criação de Municípios
Deputados reduziram exigências para emancipação
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 12:15
Sanções da lei da nota fiscal começam a valer na semana que vem
Empresa que não detalhar impostos nos preços dos produtos será punida.Um ano e meio após publicação, porém, a lei ainda não foi regulamentada
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 10:00
Debate conclui que governo esconde realidade econômica
"Contabilidade criativa? esconde a expansão da despesa pública, do déficit e da dívida governamental
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 10:15
Marco Civil da Internet: veja os pontos que podem ser alterados no Senado
Projeto aprovado na Câmara passará pelo Senado e pode sofrer modificações antes de virar lei
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 10:00
Câmara aprova projeto do marco civil da internet
Texto mantém o conceito de neutralidade da rede
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Doutrina » Administrativa Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 13:20
Administração Pública, Corrupção e 20 Anos da Lei de Licitação
A análise da efetividade da Lei 8.666/93 após 20 anos de sua promulgação e a controvérsia acerca de suas limitações e necessidades de reforma
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 15:15
Henrique Alves confirma votação do CPC para esta quarta
Texto vincula decisões de 1ª instância a sentenças de tribunais superiores
