A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), o projeto de lei 21626/11, popularmente conhecido como Marco Civil da Internet. Apesar de o assunto estar em pauta há meses no Congresso Nacional, algumas dúvidas ainda cercam o projeto que deve ser aprovado em definitivo, pelas expectativas do governo, em abril.

De autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o projeto tem como principal ponto a garantira de neutralidade da rede, o que impede os provedores de cobrar preços diferentes por acesso a sites que demandam mais tráfego de dados. Isso foi mantido na aprovação desta terça-feira. O projeto que segue para o Senado tem algumas polêmicas, como o artigo 19, que, em seus parágrafos 3º e 4º, permitem que juízes determinem a retirada de conteúdo de um site motivados pelo vago “interesse da coletividade”. Que dizer, se a autoridade judicial achar que, pelo bem do País, o conteúdo deve ser eliminado, um texto ou foto pode sair do ar. Molon diz que esse dispositivo que pode facilitar a retirada de conteúdo se aplicaria apenas a conteúdos de terceiros, como comentários de blog, mas isso não está claro no projeto e pode vir a ser alvo de mudança no Senado, cujo presidente, Renan Calheiros (PMDB-AL), já prometeu celeridade na votação.

Outro ponto de polêmica, a obrigação de empresas como Google e Facebook de instalar data centers no Brasil foi retirada do projeto do marco civil da internet. A exigência havia sido incluída pelo Palácio do Planalto no projeto como resposta às denúncias de espionagem do governo norte-americano, o que levou o marco civil a ser votado em regime de urgência.Outro ponto de controvérsia do projeto é a passagem que prevê "a responsabilidade do provedor de aplicações de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros". Ou seja, até que seja criada uma lei específica para responsabilizar o autor de um vídeo postado no Youtube, o próprio Youtube será responsável por aquele conteúdo.

O projeto de lei do Marco Civil está no Congresso desde 2011, mas o documento que lhe deu origem vem sendo debatido desde 2009. A iniciativa de discutir o assunto e transformá-lo em documento veio do CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) e também recebeu o apoio de representantes da sociedade.

O Marco Civil pretende regulamentar o uso da Internet no País a partir de um estatuto que deixe claro o que pode e o que não pode ser feito na rede. Além de esclarecer o funcionamento das regras para os usuários, o projeto vai impor limites às ações dos provedores de serviço. O projeto do Marco Civil da Internet estava pronto para votação há três anos, mas só passou a ser tratado como prioridade pelo governo no ano passado, depois do caso de espionagem envolvendo o governo dos EUA, comandando pelo presidente Barack Obama. A denúncia acelerou a votação e abriu o debate sobre armazenamento de dados de usuários por empresas estrangeiras.

A ideia de obrigar a instalação de data centers no Brasil, para facilitar o acesso a dados em casos de disputas judiciais, não estava no texto original. Sob o pretexto de responder à espionagem norte-americana, o governo incluiu a obrigação no projeto e colocou a votação do marco civil em regime de urgência — ou seja, nada seria votado antes dele. Como o projeto demorou para ser votado, a pauta da Câmara ficou trancada desde o fim ano passado. Dois pontos são importantes para explicar a urgência da votação. O primeiro deles é a migração dos data centers de empresas como Google e Facebook para o Brasil — essas centrais de dados armazenariam as informações dos usuários aqui, mesmo no caso de empresas estrangeiras. Essa exigência, contudo, caiu e não faz mais parte do documento. O segundo ponto é o fato de que o Brasil vai sediar o Seminário Internacional de Internet em abril deste ano. Para ter algo o que apresentar no seminário, o governo pretende que o projeto de lei passe pelo Senado e seja sancionado pela Presidência antes do evento.

O discurso para o Seminário Internacional de Internet, aliás, já está pronto. Nesta quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff tuitou para dizer que o marco civil da internet mostra o "protagonismo do Brasil" na área.