Recurso ordinário em dissídio coletivo. Greve.

Não abusividade da paralisação. Descumprimento de sentença normativa. Pagamento dos dias parados.

Pensão alimentícia em atraso resulta em prisão

Uma dívida alimentícia no valor de r$ 686,23 resultou na decretação da prisão preventiva de um pai, morador da capital, por um período de 60 dias

Projeto acaba com a prescrição de crimes previstos no Código Penal

Réu preso contesta demora no julgamento de Habeas Corpus no STJ

Jorge Raffat Toumani alega estar sofrendo constrangimento ilegal, por aguardar preso, há quase seis meses, decisão daquela Corte.

Dilma sanciona decreto que altera regras para prestação de contas de ONGs

Normas são mais rígidas quanto maior for o volume de dinheiro repassado para a entidade

Recurso de revista.

Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

INSS muda regras e prazos para perícias nos casos de doenças

Medida pretende acelerar o atendimento dos segurados que ainda não foram examinados

Primeira Seção esclarece parâmetros para incidência de IR sobre juros de mora

A isenção dos juros deve ocorrer, apenas, se o trabalhador perder o emprego e se a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR

Estudante aprovada em vestibular de medicina requer prova reclassificatória do ensino médio

Caso a aluna seja aprovada no exame, será emitido certificado de conclusão do ensino médio e ela poderá cursar o ensino superior

Direito processual penal. Não oferecimento de contrarrazões por advogado constituído.

Multa. Error in procedendo.

OAB quer fim da chamada "barriga de aluguel" no serviço público

Após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que confirmou a proibição da ocupação de cargos de confiança do Poder Judiciário por parentes de até 3º grau de magistrados e servidores em cargos de chefia, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Supremo suspende decisão do TJ do Rio de Janeiro sobre previdência estadual

Nelson Jobim, deferiu o pedido de suspensão de liminar feito pelo Estado do Rio de Janeiro na Suspensão de Segurança (SS) 2400.

Responsabilidade civil. Legitimação passiva. Passageiro retirado de forma violenta e infundada de vagão de composição férrea.

Conduta desrespeitosa perpetrada por prepostos de concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva desta, com fulcro no art. 37, § 6°, da Constituição.

Execução Fiscal. ICMS e multa proveniente do transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Não localização de bens passíveis de penhora. Requerimento de suspensão do processo.

STF arquiva inquérito de Mercadante sobre venda de dossiê na fraude das ambulâncias

Danos morais. Envio equivocado de carta de cobrança. Improcedência do pedido. Insurgência. Mero dissabor. Lesão a direito personalíssimo. Inocorrência.

Sistema financeiro da habitação. Violação do plano de equivalência salarial. Ausência. Suspensão do pagamento das prestações vincendas em razão de garantia fidejussória.

Advogado: Veja 9 dicas para causar uma primeira boa impressão numa reunião com seu cliente

A primeira reunião com um potencial cliente é muito importante para o advogado, pois é nesta oportunidade que ele poderá mostrar ao seu potencial cliente o seu conhecimento técnico para a resolução do seu problema. Contudo, o sucesso da reunião não depende somente da capacidade de o advogado mostrar as suas habilidades técnicas, mas de outros fatores que precisam ser observados e que farão toda a diferença na hora do cliente querer te contratar. Leia abaixo algumas dicas de como fazer uma primeira reunião de sucesso e conseguir fazer com que o cliente sinta vontade de te contratar.

CNJ conclui sistema de Processo Judicial eletrônico

Sistema já está pronto, cabendo apenas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça votar uma resolução que definirá como os tribunais que já têm um sistema em funcionamento terão de adaptá-los

Furto simples. Configuração de crime impossível. Impossibilidade. Ausência de vigilância ostensiva do apelado. Confissão do agente em harmonia com o acervo probatório.