Indeferida liminar contra suposta omissão do Presidente da República no caso da Petrobras na Bolívia

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

STJ revoga prisão de acusado de ser depositário infiel porque o caso é alienação fiduciária

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

TJ consegue estender isenção de ICMS

Decreto nº 5.653, de 29/12/05

Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Presidente do TRF nega suspensão de liminar da Datanorte

Acusado de praticar crimes contra a ordem tributária e tráfico pede HC

Inquérito. Questão de ordem. Apreensão de numerário, transportado em malas. Comprovação de notas seriadas e outras falsas. Investigação criminal pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro.

A Reforma da Previdência e a Desconstitucionalização das Regras do RGPS e RPPS enquanto medidas violadoras dos princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido

O presente debruça-se em torno de uma análise das propostas apresentadas pela “nova reforma da previdência”, de forma mais específica no tocante às mudanças relativas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É de suma importância tecer um entendimento em torno dos Princípios da Segurança Jurídica e do Direito Adquirido frente ao direito a previdência e a garantia de um envelhecimento digno. Entende-se que diversos pontos da reforma são inconstitucionais ante a violação dos princípios citados anteriormente e de cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988. A metodologia empregada na construção do presente pautou-se na utilização do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se doutrinas e a legislação referente ao tema proposto.

Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha

O entendimento é da Terceira Turma

Aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus

O presente artigo discorre sobre a aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus.

Mercadoria violada em transporte marítimo gera indenização

A terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação da Tecon Suape S/A na obrigação de pagar indenização por danos a uma cidadã que transferiu seu domicílio dos EUA para Natal e teve seus móveis violados

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Questões de Direito Civil

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Civil, extraídas das provas do OAB dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Quais são os direitos na união estável?

O presente artigo apresenta que as relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável equiparando os direitos do cônjuge ao do companheiro no que tange os alimentos e os direitos sucessórios.

Decreto nº 7.451, de 11 de Março de 2011.

Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.