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Fonte: Lucas Augustus Alves Miglioli

Aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus

O presente artigo discorre sobre a aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus.

Em resposta à crise provocada pelo coronavírus, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, decretou situação de emergência na cidade, por meio do Decreto 59.283, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17). A rigor, ao declarar estado de emergência, o governo pode suspender ou mudar algumas das funções do executivo, do legislativo ou do judiciário, determinar a implementação de planos de emergência às agências governamentais e impor o ajuste e comportamento a seus cidadãos, enquanto perdurar ...

Palavras-chave: Princípio da Supremacia Interesse Público Crise Coronavírus Lei de Licitações CF