Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Algumas reflexões sobre o regime disciplinar diferenciado e o exame criminológico

Márcio Zuba de Oliva, Advogado Criminalista, Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina - PR.

Chega ao STF habeas corpus para progressão de regime a condenado por crime hediondo

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

Roubo com causa de aumento de pena. Regime fechado. Ausência de fundamentação.

Gravidade abstrata do crime. Primariedade do réu.

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento

A progressão de regime em crimes hediondos e as modificações jurisprudenciais.

Liz Cristina Busatto é graduada em Direito. Pós graduada especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. É Advogada e Professora de Direito Processual Penal II e Estágio Jurídico Supervisionado II pelo Centro Universitário Cândido Rondon. E-mail: [email protected]

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

STJ garante direito de preso por crime hediondo buscar progressão de regime

Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

1ª Turma afasta proibição de progressão de regime a condenado por pedofilia

Ausência do advérbio "integralmente" quando da fixação do regime prisional. Progressão. Crime hediondo.

Afastada proibição da progressão de regime a condenados por crime hediondo e tráfico de drogas

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Juiz deve decidir sobre progressão de regime em favor de condenado por tráfico

É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil

Negada liminar para progressão de regime de condenado por atentado violento ao pudor

Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção

deslealdade processual ou de que a devolução do passaporte acarretaria fuga da militar para o exterior.

Polícias Civil e Militar são obrigadas a prestar atendimento emergencial a índios de 28 municípios de MS

Recusa do Estado em atender ocorrências no interior de aldeias, já proibida pela Justiça Federal de Dourados, também recebeu negativa da Comarca de Naviraí

Turma decide que Gratificação de Condição de Trabalho deve ser calculada de acordo com a hierarquização militar

Turma rejeitou recurso de um militar contra decisão anterior, a qual negou a ele o pedido de equiparação da GCET