STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

Justiça paulista proíbe seqüestrador de dar entrevista a emissora de TV

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

Motorista condenado a pagar prótese para vítima

Estatuto da Igualdade Racial pode ser votado

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.

Encargo.

Tributário. Guia de importação mercadoria embarcada antes da emissão da guia de importação.

Multa. Incidência.

Latrocínio. Participação dolosamente distinta. Inocorrência. Tentativa. Impossibilidade.

Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

Decreto nº 612/92. Lei federal nº 8.212/91.

Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.

Habeas corpus. Estupro e homicídio qualificado tentado e consumado.

A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e cognição sumária. Precedentes.

O tempo no Mestrado conta como Magistério na aposentadoria do professor?

Por Bruno Sá Freire Martins

Tributário. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência.

Não-incidência. Art. 15 do DL 57/1966. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC.

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.