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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 525 vezes
Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 662.204 - RS (2004/0114336-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE ADVOGADO: DÉLIA CRISTINA FERNANDES RAMOS E OUTRO(S) RECORRIDO: MARIA ERADITE MORAES SCHEFFER ADVOGADO: SANDRA REGINA MARQUES COLLARES E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS E JÁ CONSOLIDADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o ...
