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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 25 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 479 vezes
Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.
Encargo.
Superior Tribunal de Justiça - STJ EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.692 - SP (2008/0168666-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MANIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO: ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO EMENTA TRIBUTÁRIO - MASSA FALIDA - JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA - INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N. 1.025/69. 1. Os ...
