STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Ordem denegada em decisão unânime.

Sucessão. Cônjuge supérstite casado no regime da comunhão parcial. Bens particulares deixados pelo autor da herança.

SUCESSÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA

Recurso especial. Estado estrangeiro. Imunidade de jurisdição. Indenização. Regime nazista. Ato de império.

Casamento. Alteração de regime de casamento. Casamento celebrado ao império do Código Civil de 1916

Supremo decide pela constitucionalidade da progressão de regime para condenados por crimes hediondos

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados, na visão do Supremo Tribunal Federal.

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal, Político e Econômico, Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal, Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP), do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP) e do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal (IEDPP).

Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado

Presidente concede liminar para afastar progressão de regime a condenado por crime hediondo

Médico gaúcho condenado por crime contra adolescente terá de cumprir pena em regime fechado

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Condenado por associação para o tráfico de drogas tem direito a progressão de regime de pena

Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar

A Decisão se deu por maioria dos votos.

Desconto de empréstimo consignado em aposentadoria de militar não pode ser maior que 30%, decide TJ-GO

Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em aposentadoria não podem exceder a margem máxima de 30%, prevista em lei.

Questões de Noções de Direito Civil e Processo Civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Noções de Direito Civil e Processo Civil.

Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica

Na ausência de cônjuge ou companheiro, filho, enteado ou menor sob sua guarda, é devido à mãe e ao pai o benefício de pensão por morte

Policial militar do ex-território do Amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade.

Mandado de segurança. Administrativo. Falta de amparo legal.

Estado do Paraná é condenado a pagar R$ 65 mil a bombeiro militar que se acidentou em serviço

Bombeiro estava em uma viatura policial que colidiu com uma árvore à beira da estrada, ocasionando-lhe múltiplas lesões na face e nos braços, bem como a fratura do fêmur

Segunda Turma do STF rejeita alegação de que não há prevenção na Justiça Militar e reconhece nulidade

contra um militar acusado supostamente de cometer atentado violento ao pudor.