• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Domingo, 17 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288

Questões de Noções de Direito Civil e Processo Civil do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Noções de Direito Civil e Processo Civil.

Fonte: Gracielle Aparecida Ferreira da Silva

Comentários: (0)


1.Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.


A) Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.


B) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.


C) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


D) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.


E) É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.


2. Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.


A) A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.


B) Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura d a ação.


C) Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.


D) Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.


E) Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.


3. Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.


A) As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.


B) Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes d a sucumbência.


C) A assistência de advogado particular impede a concessão d o benefício d a gratuidade.


D) O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.


E) A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.


4. Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que


A) a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.


B) as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.


C) a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.


D) os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.


E) o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.


Gabarito:


01 - B


02 - A


03 - E


04 - A


Questões de Noções de Direito Civil e Processo Civil, extraídas da Prova Objetiva do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, cargo Escrevente Técnico Judiciário, selecionadas por Gracielle Aparecida Ferreira da Silva, advogada, pós-graduada em Direito Constitucional, pela Universidade Anhanguera-Uniderp/LFG, Bauru/SP.

Palavras-chave: Questões Noções Direito Civil Processo Civil Tribunal de Justiça Militar São Paulo

URL Encurtada

Deixe o seu comentário. Participe!

perguntas-e-respostas/civil/questoes-de-nocoes-de-direito-civil-e-processo-civil-do-tribunal-de-justica-militar-do-estado-de-sao-paulo

0 Comentários