Policial militar do ex-território do Amapá. Extensão de vantagem e gratificação pagas aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade.

Mandado de segurança. Administrativo. Falta de amparo legal.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA N. 339/STF. 1. Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a administração dos proventos dos servidores dos extintos Territórios Federais, tornando-o parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus. 2. O art. 65 da Lei n. 10.486/2002, que trata da extensão ...

Palavras-chave: Isonomia Salarial; Polícia Militar; Serviço Público; Mandado de Segurança