Gratificação por produção depende de exercício efetivo

A verba específica que depende do exercício efetivo da atividade para ser calculada não deve ser incidida em proventos de aposentados.

Empregado de conselho profissional tem direito a estabilidade

A 10ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou nula a dispensa imotivada de um farmacêutico concursado e determinou a sua reintegração, com a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais ao pagamento dos salários vencidos e vincendos.

União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível

Homem é condenado por matar a facadas cão de rua

A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado condenou homem que atraiu para a residência dele cão abandonado, pisou no pescoço para imobilizar o cachorro e o matou com diversas facadas. O delito de maus tratos a animais ocorreu na Linha São Roque, Município de São Marcos.

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

Justiça paulista proíbe seqüestrador de dar entrevista a emissora de TV

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

Motorista condenado a pagar prótese para vítima

Estatuto da Igualdade Racial pode ser votado

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.

Encargo.

Tributário. Guia de importação mercadoria embarcada antes da emissão da guia de importação.

Multa. Incidência.

Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário.

Decreto nº 612/92. Lei federal nº 8.212/91.

Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.