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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2016 - 09:56
Consórcio não consegue anular processo administrativo sobre aplicação de recursos em programa
Segundo o consórcio, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) violou o seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, uma vez que não fora intimado para que se manifestasse previamente sobre a decisão da corte de contas. Isso resultou na instauração de processo para aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade ao recorrente.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2015 - 09:52
Ação ajuizada em 1896 ainda gera recursos ao Superior Tribunal de Justiça
A ação em si arrastou-se por mais de cem anos, até que em 1999 ocorreu o trânsito em julgado da decisão que declarou prescrita a pretensão executória do estado Paraná relativa à decisão que lhe assegurou a propriedade das terras
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 15:06
Mantido bloqueio de recursos de SC por ausência de repasse a hospital conveniado ao SUS
De acordo com o presidente do STF, o Estado de Santa Catarina, que pediu a suspensão da decisão que assegurou a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital São José ao SUS, descumpriu reiteradamente o dever de repasse, ocasionando o sequestro das verbas públicas
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2015 - 15:53
Cabimento de recursos no STJ não é tema para recurso extraordinário
O caso envolve o fornecimento de água pela Sabesp. A Turma entendeu que a Justiça paulista havia decidido a questão com base na interpretação de dois decretos estaduais, e não de leis federais
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 12:15
Educadores criticam destinação de recursos do PNE para o setor privado
Aprovado pelo Congresso, plano ainda não foi sancionado pela presidente e entidade lança campanha pedindo vetos de dois destaques
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 16:30
OAB é contra cumprimento imediato de decisões em matéria penal na PEC dos recursos
Substitutivo não superou a possibilidade de cometimento de injustiça em caso de execução imediata de pena
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 18:15
Recursos extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
Nova sistemática dispensa a intervenção de servidores
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 17:00
STF marca julgamento de recursos que podem mudar penas de Genoino e Dirceu
Ministro Luiz Fux, relator dos embargos infringentes, liberou para julgamento os recursos de Dirceu, Genoino, José Roberto Salgado e Kátia Rabello
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 15:30
PL extingue efeito suspensivo de recursos em ações contra idosos e enfermos
Proposta, que depende de mudanças no Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, espera aprovação final da CCJ do Senado
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2013 - 15:45
Dilma sanciona lei que limita recursos e tempo de TV de novos partidos
Nova lei determina que novos partidos terão acesso a apenas uma fração dos 5% do fundo partidário
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 12:30
Mantida condenação de ex-prefeito que usou recursos públicos para promoção pessoal
Ex-prefeito foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos além da perda de qualquer cargo público e inelegibilidade por cinco anos
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2013 - 14:15
PEC dos recursos deve ser apreciada no segundo semestre pela CCJ
A proposta transforma o RExt perante o STF e o REsp junto ao STJ em ações rescisórias
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 11:15
Defesa de Dirceu entra com recursos adiar publicação do acórdão do mensalão
Advogado interpôs agravo regimental, no qual solicita que o plenário do STF se manifeste sobre o pedido de mais prazo para acesso aos votos escritos
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 20:20
Suspensa administração dos recursos do Fundo Nacional de Saúde pelo município de Ponto Belo (ES)
Os recursos destinados ao município serão administrados, provisoriamente, pela Secretaria de Saúde do Estado
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2012 - 16:30
Advogados evitam que município com irregularidades fiscais receba recursos da União
AGU alegou que, por estar inscrito no Caud e no Safi, o município não pode receber verbas da União, a não sem casos relativos à educação, saúde, assistência social ou ações sociais
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 15:20
Procuradorias garantem cobrança de empresa da Bahia por exploração de recursos minerais
A Icesa deverá pagar mais de R$ 1 milhões de reais a título de contribuição sobre exploração de recursos minerais
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:40
Recursos internos do TST terão que informar CPF ou CNPJ das partes
A medida tem como objetivo tornar mais precisa a identificação dos envolvidos no processo com a informação do CPF ou CNPJ
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2012 - 11:20
Candidatos têm de abrir conta específica para arrecadar recursos na campanha eleitoral
A conta bancária deve ser aberta exclusivamente para as arrecadações, mesmo que não haja movimentação de recursos financeiros
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 16:00
Prefeito de Pedro Velho (RN) responderá a ação penal por desvio de recursos públicos
Prefeito é acusado de desviar parte da verba pública que seria usada em construir e equipar uma escola que beneficiaria 450 alunos
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 19:20
MPF/TO denuncia ex-prefeito de Pedro Afonso por não prestar contas de recursos federais
Verba destinada ao transporte escolar no município não teve sua aplicação comprovada por omissão do então gestor municipal, Tom Belarmino
