PL extingue efeito suspensivo de recursos em ações contra idosos e enfermos

Proposta, que depende de mudanças no Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, espera aprovação final da CCJ do Senado

Fonte: Senado Federal

Comentários: (0)




Está em tramitação no Senado projeto de lei (PLS 610/2011) que determina que recursos em processos judiciais envolvendo pessoa com mais de 60 anos ou portadora de doença grave poderão ter efeito exclusivamente devolutivo. Isto significa que o juiz terá de “devolver” a causa ao tribunal para uma nova apreciação, mas deverá manter o cumprimento da decisão preliminar até o julgamento do recurso.


A concessão deste benefício a idosos e doentes graves depende, porém, de mudanças no Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso. A iniciativa poderá ser viabilizada se a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado) aprovar, em decisão terminativa, o PLS 610/2011, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).


Na justificação da proposta, Vital do Rêgo notou que diversas violações aos direitos dos idosos e portadores de doenças graves costumam ocorrer em processos contra planos de saúde. O ponto de partida seria a recusa na prestação de assistência médica a estes segurados, seguido de tentativas dos advogados das empresas de, numa eventual contestação judicial, protelar o efeito prático de decisões desfavoráveis a seus clientes.


A alteração sugerida ao Código de Processo Civil e ao Estatuto do Idoso tem o mesmo conteúdo: atribuir efetivo meramente devolutivo aos recursos caso a decisão judicial implique o reconhecimento ou a proteção de interesse diretamente ligado à saúde do idoso ou doente grave.


Ao recomendar a aprovação do PLS 610/2011, o relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recordou que diversas leis já garantem prioridade no andamento de processos judiciais e administrativos aos cidadãos com mais de 60 anos. O fato não inviabilizaria, no entanto, a expansão da proteção legal concedida não só aos idosos, mas também aos portadores de doenças graves.

Palavras-chave: direito processual código de processo civil

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/pl-extingue-efeito-suspensivo-de-recursos-em-acoes-contra-idosos-e-enfermos

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid