MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Licitante, mesmo que filial, deve provar regularidade fiscal

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Tribunal pode reduzir indenização por danos morais mesmo se não foi pedido na apelação

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

CTBC continua impedida de exigir fidelização na compra de celular

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Honorários de advogado. Ação de indenização.

Mantida penhora sobre faturamento de empresa para pagar dívidas com INSS

Está mantida a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., do Rio Grande do Sul, para pagamento de dívidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Questões de Direito Processual Constitucional/Pós-graduação em sentido lato (especialização) 2008. Universidade Católica de Santos. Professor titular: Ricardo Cury, Pós-graduando: Tassus Dinamarco.

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos/SP.

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio

Reconhecimento do divórcio.

Ex-marido que escondeu ser soropositivo poderá pagar indenização à ex-esposa

Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo