Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Postado em 22 de Março de 2007 - 11:47 - Lida 656 vezes

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Fonte: STJ

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Palavras-chave: Júri

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