IPI. Créditos escriturais. Incidência de correção monetária.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Isenção de honorários periciais. Assistência judiciária não concedida

Processual Civil. Tributário. Agravo Interno improvido

Alegação de omissão no Acórdão.

SDI decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A SDI-1 afirmou que, embora não esteja sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional

Prescrição em processo penal contra ex-vereadores de MT é reconhecida

Sete ex-vereadores eram acusados de corrupção passiva

Decisão do TST desobriga Petrobras a pagar pensão e auxílio funeral a viúva

De acordo com o Manual de Pessoal da Petrobrás, não é devida pensão por morte nem auxílio funeral à viúva de empregado, cujo falecimento ocorreu após rescisão contratual

Hospital obtém liminar para suspender decisão sobre ICMS

Liminar suspende também qualquer ato de execução dos débitos tributários discutidos na ação principal

Auxiliar de limpeza em regime 12X36 não receberá feriado em dobro

Segundo a relatora, o entendimento é de que as 36h de descanso já trazem embutida a folga relativa aos feriados

Vereador condenado por homicído entra com habeas corpus no STF

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

ICMS. Crédito do valor pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação.

Civil. Contrato Bancário. Revisão. De Ofício. Possibilidade.

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Terceira Turma afasta perdas e danos em importação de produto plagiado que não foi comercializado

A decisão foi unânime.

Ministro rejeita pedido do PPS para abrir investigação contra a presidente Dilma Rousseff

O PPS pedia a investigação da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação a fatos apurados na operação Lava Jato

Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro

A Turma condenou a Datanorte a pagar em dobro o valor das férias e do terço constitucional de uma empregada por não ter efetuado o pagamento antecipado da remuneração antes do início das férias

Negada indenização à consumidora que não comunicou furto de cartão de crédito

Consumidora não será indenizada por não ter comunicado o furto antes e solicitado o bloqueio do cartão

Plenário decide que doação da Interfarma à deputada Manuela D?ávila é regular

O ministro afirmou em seu voto que a Interfarma não é subsidiada pelo poder público, não representa obrigatoriamente os interesses profissionais ou econômicos de seus congregados, além de integrar pessoas jurídicas de diversos segmentos, o que descaracteriza a unicidade

Motorista acidentado em contrato de experiência ganha estabilidade provisória

O empregado contou que exercia a função de motorista carreteiro e, em janeiro de 2004, quando estava realizando a movimentação e arrumação da carga em cima da carreta, caiu de uma altura de cerca de 2,5m e se machucou

Adicional de insalubridade. Adicional noturno.

Base de cálculo. Prorrogação da jornada. Efeitos protraídos.