Gratificação de assiduidade paga independente de faltas tem natureza salarial

Assim entendeu a 6a Turma do TRT-MG, ao negar provimento ao recurso de empresa que não se conformava com a determinação do juiz de 1o Grau de integrar a gratificação na base de cálculo das horas extras pagas ao empregado.

Aeroviário que trabalha na pista tem direito a jornada de seis horas

Nos termos do artigo 20, do Decreto 1232/1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente, preste serviços de pista, isto é, execute seu trabalho fora de oficinas e hangares fixos.

JT reconhece vínculo entre condomínio e faxineira com jornada de 4 horas semanais

Acompanhando o voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, a 4ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de uma faxineira que prestava serviço a um condomínio residencial, cumprido jornada de duas horas por dia, duas vezes por semana.

Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa

Os valores estipulados no acordo devem ser recolhidos na forma definida pelas partes.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

Verba de participação nos lucros integra salário

Um ex-empregado da Petrobras ingressou com ação pedindo o pagamento das diferenças de suplementação de aposentadoria.

Preferência do crédito trabalhista pode ser invocada pelo trabalhador

Em ação trabalhista, um trabalhador teve garantido o direito a receber verbas devidas pelo ex-patrão.

Bancária prova que cargo não era de confiança e vai receber horas extras

Horas extras recebidas por bancária.

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Dispensa de médico veiculada em jornal gera dano moral

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Caixa Econômica Federal. Depressão do trabalhador agravada no ambiente laboral. Dano moral configurado.

Radiações ionizantes. Periculosidade.

Horas Extras.

Nulidade. Cerceamento de prova. Indeferimento de substituição de testemunha suspeita.

Estabilidade gestacional

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula nº 338, itens I e III, do TST. Ausência de prequestionamento.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Reclamatória pleiteando pagamento de comissão

Modelo de Petição

Trabalho fora do estabelecimento do empregador. Poder diretivo. Horas extras.