Deputado federal ajuíza reclamação contra processos a que responde na justiça de 1º grau

O deputado alega que, em razão da função pública parlamentar por ele exercida, a justiça de primeiro grau é incompetente para processar e julgar as referidas ações por ato de improbidade administrativa contra ele.

Justiça manda anular multa de motorista acusado de transporte pirata

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Candidato não recomendado em exame psicológico ganha direito de prosseguir em concurso

Magistrados paulistas impetram mandado de segurança contra decisão do CNJ

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

Parentes de juízes entram com ação contra exoneração

Juíza cassa direitos políticos de Marta Suplicy

Vantuil defende mudança do IR incidente sobre débito trabalhista

Cade proibe Ambev de vender cerveja em garrafa de 630 ml

A questão se arrastava desde 2008, quando a Ambev anunciou o lançamento da garrafa de 630 ml no mercado brasileiro

Polícia apura venda de diplomas no interior de SP

Lei garante assistência aos incapazes de gerir seus próprios bens e direitos

De acordo com os dispositivos de Lei, é nomeado um curador para administrar os interesses de pessoas incapazes de fazê-lo, com respeito aos limites predeterminados pelo juiz

Conflito positivo de competência. Crime ambiental. Existência de interesse da União. Competência da Justiça Federal.

Ação de reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade solidária. CDC artigo 18.

Erro na denúncia quando atribui a ação a réu diverso daquele que portava a droga. Condenação do verdadeiro co-réu usuário. Colisão. Nova lei mais benigna.

Agravo de instrumento. Dirigente sindical. Estabilidade. Extinção da atividade empresarial.

Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus.

Emenda Constitucional garante recursos para o São Francisco

CJF vai repassar R$ 255 milhões para o pagamento de precatórios

A autorização para o pagamento dos recursos foi dada ontem (29) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, ministro Edson Vidigal, ao liberar o processo n° 2004160054, que destina a verba a seis órgãos públicos.

O Perito Forense que não integra a polícia tem direito a aposentadoria especial?

Por Bruno Sá Freire Martins.