ICMS. Creditamento. Aproveitamento de crédito fiscal. Impossibilidade. Estabelecimento comercial com atividade industrial.

O recurso interposto visa anulação do auto de infração por falta de recolhimento do ICMS e, conseqüentemente, o cancelamento do débito fiscal em decorrência do mesmo.

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Dengue: o governo cortou verbas de 2007 em 53,6%

Liminar garante liberdade a jovem envolvido em morte no trânsito em Minas Gerais

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Menino de 7 anos tem nome incluído no SPC

Trancada ação contra juiz que ligou ex-senador ao crime organizado

Decisão do Tribunal do Júri só pode ser anulada quando é arbitrária e contrária às provas

Intimação via postal só é valida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Ministério Público manda empresas ressarcirem passageiros

Isonomia garante pagamento de gratificação

Filha de membro da CDH da OAB é encontrada morta

Ex-juiz Rocha Mattos tem outros dois pedidos de liminares negados

Lula avisa que Mattoso cai e Palocci fica, até 2ª ordem

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Posto de combustíveis quer impedir despejo supostamente irregular por parte da Shell

Anulação de concurso após posse dos candidatos exige processo administrativo

A anulação de concurso público após a nomeação e a posse dos candidatos exige processo administrativo que observe os princípios legais do contraditório e da ampla defesa.

Produto vencido é impróprio para consumo independentemente de perícia

A exposição à venda de produto vencido coloca em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria, e o responsável pode ser enquadrado criminalmente independente de perícia para verificação das condições efetivas dos alimentos.

TJ reavaliará denúncia de dispensa ilegal de licitação contra prefeito mineiro

Denunciado por crimes de dispensa ilegal de licitação e utilização indevida de serviços públicos, o prefeito de Elói Mendes (MG), Paulo Roberto Belato de Carvalho, deverá ter a denúncia reavaliada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).