Emenda Constitucional não se aplica a servidor com direito consolidado

Guarda de menor não assegura pensão por morte após regulamentação

Confissão espontânea não assegura redução de pena abaixo do previsto

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou Embargos Infringentes nº 66.669/2008, que pretendia discutir decisão proferida em outro recurso (de apelação) cujo voto ocorrera por maioria junto à Segunda Câmara Criminal.

Versão de vítima é essencial para condenação em crimes de violência sexual

Por maioria de votos, a Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso de embargos infringentes e de nulidade opostos contra uma apelação impetrada por um acusado de estupro, que teve mantida a condenação por seis anos de reclusão em regime inicial fechado.

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

Majorada indenização de mulher que recebeu falso diagnóstico de HIV

Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Não-concessão. Jornada 12X36. Art. 71, § 4º, da CLT.

Preso na Operação Furacão pede revogação da quarta ordem de prisão preventiva

Preso por ordem da justiça de 1º grau do rio de janeiro sob acusação de envolvimento nos crimes investigados pela polícia federal na chamada operação furacão

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

OAB-DF constata fraude no exame de agosto de 2006

Horas in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 36 (transitória) da EG. SBDI-1 e da Súmula nº 126, do C. TST.

Servidor da ECT só tem direito à complementação de aposentadoria se for oriundo do extinto DCT

OAB do Mato Grosso proíbe 14 filiados de exercer a profissão

Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

Justiça do Rio condena caseiro a 25 anos de prisão

Não gostaria que houvesse reeleição, mas existe, diz Lula

Júri condena jovem que estrangulou a namorada no Núcleo Bandeirante

Apart-Hotel é condenado a indenizar hóspede por furto em apartamento

Espanha aprova casamento gay com direito à adoção