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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 16:45
Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis
Segundo o relator da ação, não são passíveis de penhora livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 17:30
Ricardo Eletro é condenada por publicidade não autorizada e dano moral
, publicidade da empresa sem receber qualquer valor pela veiculação da marca
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 13:45
PRE discute liberdade de expressão e direito eleitoral em audiência pública
Evento é aberto a qualquer interessado e tem o objetivo de colher subsídios para atuação da Procuradoria nas eleições de 2014
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 13:30
Indicada ao CNJ defende reprodução assistida para casais homossexuais
afirmou que os casais homoafetivos têm de ser tratados como um casal qualquer
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 14:45
Câmara deverá aprovar fim do recibo de doação eleitoral
que contribuíram com a campanha de qualquer candidato
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 16:45
STF decidirá sobre o perda de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas
Todo e qualquer bem apreendido por decorrência de tráfico de entorpecentes deve ser confiscado e
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 13:45
Mc Donald?s é condenado por permitir acesso de gerente a banheiros de empregadas
possibilidade de serem surpreendidas a qualquer momento em uma suposta má ação
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Abril de 2013 - 12:50
Construtora é condenada por atraso em entrega de unidades imobiliárias
Sem incidir qualquer hipótese de prorrogação do prazo de 180 dias, o requerido não fez a entrega dos imóveis no prazo.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 18:00
Transnordestina é condenada a pagar R$ 167 mil para proprietário de caminhão atingido por trem
Ele alegou que no local não existia sinalização avisando passagem de nível e condutores da locomotiva não utilizaram qualquer meio de advertência
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 18:45
Uso de ?cola? para a aprovação em concurso público não configura crime perante a lei
Preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de ?cola?, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica ou qualquer outro
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 17:20
MPF/PA: Justiça proíbe concessão de licença para a usina São Luiz do Tapajós
A pedido do MPF, juiz de Santarém determinou que, antes de qualquer licença, deve ser feita
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 13:40
Magistrado condena Estado e Município a custear cirurgia a paciente
De acordo com os autos, o autor é portador de Espondilose Cervicalgia intensa, podendo a qualquer momento vir a falecer com um derrame
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 10:20
Justiça de Mogi determina a remoção imediata de idosas de Casa de Repouso
Cada interna deverá voltar para seu representante legal. O pensionato não poderá receber qualquer
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 15:10
Bolsa de valores: 2ª Câmara do TRT autoriza alienação de ações penhoradas e mantém sócio na execução
Desembargadora enfatizou que não há qualquer impedimento à expropriação das ações penhoradas, seja
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 10:20
Suspensa liminar que afastou vereador de Belo Horizonte
STJ suspendeu a determinação por concluir que a decisão que afastou o vereador não indicou qualquer
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:50
Decisão do TRT mantém proibição de terceirização na saúde do Estado
Governo não poderá contratar funcionários terceirizados para serviços de Saúde em qualquer hospital
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 16:30
Anápolis proíbe aborto permitido por lei em hospitais públicos
do documento que proíbr aborto em qualquer circunstância
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 17:45
O Adultério: Uma Visão Psicojurídica
Agora, com "carta-de-alforria" oficial, maridos e esposas podem prevaricar e se traírem à vontade, sem qualquer temor, cerimônia ou pudor
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 13:21
Treinador perde jogo de goleada mas será indenizado por soco de jogador
O treinador afirmou que a agressão aconteceu sem qualquer motivo, após a partida, enquanto concedia entrevista a uma rádio local que transmitia o jogo ao vivo
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 12:39
Indenização a família de operário envenenado por agentes tóxicos
anos, espargia contra ervas daninhas e roedores, sem usar qualquer proteção
