Uso de ?cola? para a aprovação em concurso público não configura crime perante a lei
Preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de ?cola?, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica ou qualquer outro
A 3.ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal que tramita na 10.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão foi tomada após a análise de habeas corpus impetrado em favor do réu por suposta prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal.
De acordo com a denúncia, o réu se beneficiou de uma fraude em concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), organizado em 2003 pelo Cespe/UNB.
No habeas corpus o autor sustenta, em síntese, que o preenchimento de gabaritos de concursos públicos, por meio de “cola”, não se enquadra nos crimes de estelionato, falsidade ideológica (171, § 3.º, c/c art. 29, ambos do Código Penal) ou qualquer outro.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, deu razão ao paciente, destacando que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso de meios fraudulentos para ser aprovado em concurso público, não é tido como crime.
HC 0051372-03.2012.4.01.0000/DF
Marcelo da Silva Monteiro Aposentado11/03/2013 21:04
Ahhhh tá, então eu posso participar de concurso usando ponto eletrônico, mensagens SMS, e-book, e todos os outros meios eletrônicos possíveis e imagináveis, haja vista que a mais alta corte infra-constitucional acaba de firmar jurisprudência que nada disso é tipo do Art. 171 do CP. Parabens senhores magistrados, V.Exas. acabaram incentivando ainda mais os estelionatários, mais conhecidos como fraudadores eletrônicos, e quem sabe a partir de vossa decisão os BANCOS deixarão de ser culpados por omissão em estelionato quando houver saque fraudulento nas contas de V.Exas. E por este motivo deixarão de ser obrigados a devolver vosso patrimônio, meus parabéns......
Clóvis Júnior. Advogado11/03/2013 21:57
Que absurdo é este!?
Sérgio Rodrigues de Olvieira ESTUDANTE12/03/2013 9:10
É LAMENTÁVEL QUE AS ALTAS CORTES QUE DEVERIAM DAR EXEMPLO, ACABEM INCENTIVANDO A CRIMINALIDADE. ONDE FICA O BEM MAIOR NESSE CASO? O INDIVIDUO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A COLETIVIDADE? VEJO QUE OS ANTIGOS ESTÃO CERTO! A IMPUNIDADE É QUE TEM GERADO ESSA ONDA DE CRIMINALIDADE DE TODOS OS GÊNEROS EM NOSSO PAIS.
Arnaldo servidor público12/03/2013 9:12
Fraude não é crime? ? ? A jurisprudência do STJ é consentânea com esta decisão ? ? ? Afinal qual é a finalidade do Direito? Será que não é mais a pacificação social, alcançar a J U S T I Ç A ?
Ildo Advogado12/03/2013 9:39
Salve-se quem puder. Nem a perda do cargo?. O tal paciente deve estar rindo a toa dos que \\\"ralam\\\" anos a fio para passar em concurso ou vestibular. Alguma coisa tem de errado nesta história.
Celso Santos Advogado13/03/2013 19:54
\\\"Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:\\\" Somente para lembrar...
francisco analisador22/03/2013 14:22
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal , deu razão ao paciente, destacando que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o uso de meios fraudulentos para ser aprovado em concurso público, não é tido como crime. Quem passa dias ou até anos estudando, ainda está sujeito a perder sua vaga para fraudadores, na realidade o Cândido Ribeiro tem razão quando chama de \\\"paciente\\\" , pois merece ter essa compaixão de nem crime ser atribuido.Brincadeira......onde vamos chegar com tudo isso....................