Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito

O colegiado entendeu que é desnecessária a suspensão dos processos prevista no artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator, já existe orientação jurisprudencial sobre o tema nas turmas que compõem a Terceira Seção, e o atraso na tramitação dos processos poderia prejudicar os jurisdicionados.

Pretensão de retirada de qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante enquanto não concluído o processo administrativo

Mandado de Segurança

Ação Indenizatória. Cobrança por serviço de telefonia celular. Inexistência de qualquer contratação da autora com a ré. Negativação indevida.

Inventário. Direito de acrescer. Não ocorrência de qualquer uma das possibilidades. Transmissão da herança no momento do óbito.

O direito de acrescer surge apenas quando o testador distribui seu patrimônio entre vários herdeiros ou legatários e um deles não chega a adquirir sua parte por premoriência, exclusão ou renúncia.

Vivo - Telemat Celular S/A. Danos morais em decorrência da má prestação de serviços. Linha bloqueada sem qualquer aviso prévio.

Telemat Celular S/A.

É possível no Inventário Extrajudicial que todos os filhos renunciem à herança para que a viúva receba tudo sozinha?

Cessão de Direitos Hereditários e Renúncia à Herança são concretizados por ESCRITURA PÚBLICA em qualquer Tabelionato de Notas

CEF deve cumprir determinação de nomear aprovada em cadastro de reserva

A advogada que havia sido aprovada em 10º lugar no concurso da Caixa Econômica foi contrata

Distrito Federal é condenado a indenizar por desaparecimento de restos mortais no cemitário de Taguatinga

por meio da administração do cemitério que houve exumação no lugar e que os ossos haviam sido transferidos para outro local

A Televisão e a Formação da Personalidade

Em todo lugar do Planeta (e, mesmo em outros), as imagens de ocorrências nocivas ou construtivas

Justiça autoriza estudante de 15 anos a cursar faculdade de direito

Jovem passou em 19º lugar na UFMS, cursando 1º ano do ensino médio

A Constitucionalidade da Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel

qualquer natureza (ISSQN) nos serviços de transporte por aplicativo móvel. Embora a legislação não seja

Majoração de 25% para os aposentados em qualquer modalidade de aposentadoria que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.

O artigo 45 da Lei 8.213/91 traz a previsão acerca da majoração de 25% para aposentados por invalidez que necessitam de cuidados permanentes de terceiros.

Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento necessário ao tratamento do paciente.

Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Impossibilidade de manejo de recurso de qualquer natureza. Recurso ordinário não conhecido.

Lei nº 6.556189, reconhecidos como inconstitucionais, não mais vinculou, expressamente, a diferença da alíquota a qualquer órgão, fundo ou despesa.

Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo

para que uma empresa proponha ação no lugar de pessoa jurídica distinta.

Município paulista não consegue suspender decisão que o obrigou a nomear candidato aprovado em primeiro lugar em concurso

sido convocado no período de validade do certame, embora tivesse obtido o primeiro lugar no certame e ficado dentro das vagas previstas em edital.

Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas

O edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso

Homem é condenado à pena de 7 meses e 10 dias de detenção pela prática do crime de ato obsceno

natural; no entanto, o fato de urinar em lugar público, aberto ou exposto ao público, configura o