Pretensão de retirada de qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante enquanto não concluído o processo administrativo

Mandado de Segurança

MANDADO DE SEGURANÇA ? Pretensão de retirada de qualquer restrição na Carteira Nacional de Habilitação do Impetrante enquanto não concluído o processo administrativo ? Possibilidade ? Administração Pública que instaurou procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, sem notícia de seu desfecho ? Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário do motorista ? Inteligência do artigo 290, parágrafo único, do CTB ? Resolução CONTRAN n° 182/2005 ? Presença de ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB CNH