Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento necessário ao tratamento do paciente.

Postado em 07 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 1061 vezes

Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento necessário ao tratamento do paciente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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Palavras-chave: saúde

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