Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Justiça baiana que entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações supletivas e vedou a realização das provas pelos cursos supletivos.

Novas leis para os idosos

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Supermercado deve indenizar cliente que encontrou barata no pão

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Pedagoga quer indenização por dano moral provocado por novela

Multas maiores para quem contratar menor de 16 anos

Funcionária terceirizada ganha direito à jornada de bancário

Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

Distrito Federal é condenado a indenizar família de rapaz morto por PM

Motorola é condenada a restituir valor de celular oxidado

A súmula vinculante, os poderes dos juízes e os efeitos no processo civil brasileiro.

Éder Antônio Boron, advogado inscrito na OAB/SC sob nº 16.928. É graduado em Direito pela Universidade Regional de Blumenau e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela mesma Instituição de Ensino. É funcionário público lotado na Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Blumenau e Advogado militante nas áreas de Direito de Família, Civil e Administrativo. E-mail: [email protected].

Acusado de não devolver bem penhorado tem prisão civil mantida pela Quarta Turma

TAM condenada a indenizar por overbooking

Falta de entrosamento entre gestores prejudica fornecimento de medicamentos

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

Consif questiona dispositivo da Constituição maranhense sobre classificação de empresas

Hospital Moinhos de Vento condenado por infecção que deixou graves sequelas em parturiente

Projeto cria lei de responsabilidade social da educação

Resolução nº 177, de 07/07/05.

Altera a Resolução n.º 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.