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Município ganha direito a posse de terreno

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Testamento particular deverá ser registrado para ter validade

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Prazo para citação de réu por edital pode ser reduzido

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CE e CCJ aprovam piso de R$ 950,00 para professores

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Lobão Filho quer limitar indenizações por danos morais a R$ 20 mil.

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Proposta destina computador apreendido às escolas públicas

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Racismo nos EUA

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