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TJDFT: Condomínio fica impedido de continuar parcelamento do solo

Turma mantém sentença que condenou drogaria a pagar indenização por venda de medicamento errado

diverso do prescrito em receita médica. A menina apresentou reações adversas e teve de ser socorrida às pressas em uma clínica especializada

Aneel publica normas para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias

a receita adicional obtida pelas distribuidoras com a aplicação das bandeiras tarifárias amarela ou

MPF/SP oferece 16 denúncias por sonegação de impostos

Apenas nos 16 casos denunciados, os 27 acusados teriam sonegado mais de R$ 302 milhões

Fim do Perse: O Custo da Insegurança Jurídica

Governo anuncia fim do Perse em 2025, contrariando o prazo de 60 meses e gerando insegurança para o setor de eventos. Medida é questionada judicialmente

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017

aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

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Segundo tributarista, Remessa Conforme não respeita limite legal de isenção

O benefício é a liberação mais rápida da mercadoria, mas o teto é inferior ao que é determinado em Lei.

IRPF 2024 – Saiba a diferença entre declaração completa e simplificada

Professor do UniCuritiba explica em quais casos usar cada um dos modelos e alerta: prazo para enviar a documentação termina no dia 31 de maio 

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Sancionada com sete vetos medida que aumentou tributos sobre importação

Reajuste dos tributos deverá proporcionar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano

PIS/Cofins: Zona Franca de Manaus vira bola da vez nos tribunais superiores

Por Eduardo Bonates.

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas sem debates sobre riscos à saúde e segurança pública

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O Procurador-Geral da República não pode dirimir conflito de atribuição entre os Ministérios Públicos dos Estados, decidiu o Supremo Tribunal Federal

O presente artigo discorre sobre o conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estaduais

PRAZO EM DOBRO PARA A RESPOSTA PRELIMINAR QUANDO HÁ MAIS DE UM ACUSADO COM ADVOGADOS DIVERSOS: ASSIM DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Transparência Pública e o Combate à Corrupção no Brasil: A Lei nº 12.813, de 16.05.2013 e o conflito de interesses na Administração Pública Federal

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