Segundo tributarista, Remessa Conforme não respeita limite legal de isenção

O benefício é a liberação mais rápida da mercadoria, mas o teto é inferior ao que é determinado em Lei.

Para combater a sonegação em compras internacionais, a Receita Federal do Brasil (RFB) implementou o programa Remessa Conforme, que entrou em vigor a partir de terça-feira (1º/8). Uma das principais alterações é que os tributos serão cobrados de forma antecipada, em contraste com o sistema atual.Uma outra mudança significativa diz respeito à isenção do Imposto de Importação, que tem alíquota de 60%, e se aplicava apenas às remessas entre pessoas físicas com limite de US? 50. Agora, as empresas ...

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