Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Creditamento indevido de ICMS.

Documentação fiscal irregular. Emissão de notas fiscais sem saída de mercadoria. Prova emprestada da Receita Federal.

Processual civil. Tributário. Recurso especial Representativo da controvérsia.

Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal.

Receita restringe benefício para clínicas médicas

Clínicas cujos serviços são realizados exclusivamente pelos sócios, ainda que com o concurso de auxiliares e colaboradores, não fazem jus à redução do IRPJ aplicável aos serviços hospitalares.

Receita duplica CPF e União é condenada a indenizar

Em caso de falha da Receita Federal que resulte na emissão duplicada do número no Cadastro de

Tribunal nega recurso a acusado de fraudar Receita

TJSP nega indenização a médico por uso de imagem na TV

Consulta médica sem sua autorização foi exibida no Programa do Ratinho e no Jornal do SBT

Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.

Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.

Receita terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente

Relator do processo compreendeu que indenização por dano moral cabia ao caso

Plenário rejeita 4 emendas à MP da Super-Receita

Receita publica procedimentos para adesão à reabertura do Refis

Parcelamento da dívida poderá ser pago em até 180 prestações

Defensoria Pública poderá ter até 2% da receita líquida estadual

Projeto assegura condições para que as defensorias públicas efetivem a autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição

Receita e TSE editam normas para fiscalizar eleições de 2006

Busato ao Uol News: OAB unirá forças contra carga tributária

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje (27) que a Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira da OAB vai se articular com as entidades empresariais, inclusive a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e com os conselhos federais de profissões regulamentadas para pressionar pela mudança ou rejeição da Medida Provisória 232.

Proposta limita multa da Receita por atraso ou erro

A proposta altera a Lei 8.218/91, que trata de impostos e contribuições federais.

Receita altera IR sobre ações trabalhistas e atrasados do INSS

A Receita Federal publicou nesta terça-feira uma instrução normativa que corrige a tributação do

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006

Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da

O equilíbrio das relações tributárias

Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi, são técnicos da Receita Federal filiados ao

Inovações tecnológicas, combate à crise hídrica e planejamento estratégico são temas do programa Diálogos Ambientais

Programa recebe promotores dos Ministérios Públicos do Distrito Federal, de Goiás e de São Paulo.

Responsabilidade subsidiária. Caixa Econômica Federal - CEF. Programa de arrendamento habitacional. Atuação como órgão gestor do fundo subvencionador.

O Regional confirmou a sentença pela qual se condenou a Caixa Econômica Federal a responder