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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 11:15
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Maio de 2014 - 15:10
Decreto nº 8.232, de 30 de Abril de 2014
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta o Programa Bolsa Família, e o
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Legislação » Decretos Publicado em 10 de Março de 2014 - 12:10
Decreto nº 8.204, de 7 de Março de 2014
13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 13:20
Lei nº 12.871, de 22 de Outubro de 2013
Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 12:35
Decreto nº 7.931, de 19 de fevereiro de 2013
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Julho de 2012 - 10:35
Decreto nº 7.775, de 4 de Julho de 2012
Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição
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Legislação » Decretos Publicado em 17 de Abril de 2012 - 11:35
Decreto nº 7.721, de 16 de Abril de 2012
Dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro
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Legislação » Decretos Publicado em 27 de Junho de 2011 - 17:26
Decreto nº 7.501, de 24 de junho de 2011
Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 23 de Maio de 2011 - 12:57
Medida provisória nº 534, de 20 de Maio de 2011
Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão
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Legislação » Decretos Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 20:58
Decreto nº 7.415, de 30 de Dezembro de 2010
Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Junho de 2013 - 11:55
Decreto nº 8.026, de 6 de Junho de 2013
Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 11:18
LEI Nº 13.159, DE 10 DE AGOSTO DE 2015
propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 12:55
Lei nº 12.715, de 17 de Setembro de 2012
Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 11:14
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018
operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Junho de 2018 - 11:55
DECRETO Nº 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018
, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 30 de Maio de 2018 - 11:31
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2017 - 11:41
LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Outubro de 2016 - 11:17
LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 23 de Setembro de 2015 - 10:31
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 09:46
Medida Provisória nº 665, de 30 de Dezembro de 2014
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o