DECRETO Nº 8.794, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Produção de efeitoO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004,DECRETA:Art. 1º  O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 18.  O Programa Bolsa Família atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, ...

Palavras-chave: CF Regulamentação Programa Bolsa Família Plano Brasil Sem Miséria