Lei nº 12.996, de 18 Junho de 2014

Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  A Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 40  ......................................................................... .............................................................................................. § 5o-A.  Para a realização das atividades previstas nos incisos II e III do § 5o, serão considerados realizados no País ...

Palavras-chave: legislação leis alteração inovar-auto