ISSN 1980-4288
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  • Legislação » Leis Publicado em 20 de Agosto de 2010 - 12:16

    Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010.

    Altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

  • Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2024 - 10:41

    De forma inédita, Corregedoria Nacional inspeciona todos os Tribunais de Ética da OAB

    Corregedoria Nacional da OAB realiza, pela primeira vez, inspeção em todos os Tribunais de Ética

  • Notícias Publicado em 29 de Maio de 2023 - 12:18

    OAB alerta seccionais para exigência indevida de vinculação a associação para participação em editais

    Alerta ressalta que a prática pode significar prejuízo à participação da advocacia em licitações públicas.

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 16:24

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 848, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

  • Legislação » Leis Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 15:41

    LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

  • Legislação » Decretos Publicado em 01 de Abril de 2015 - 13:06

    Decreto nº 8.424, de 31 de Março de 2015

    Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente  

  • Notícias Publicado em 07 de Junho de 2024 - 09:27

    Palestrantes da Conferência Internacional de Direito Ambiental debatem litigância climática e crise no setor

    O segundo dia da 6ª Conferência Internacional de Direito Ambiental, nesta quinta-feira (6/6), promoveu debate sobre o uso de processos judiciais para influenciar as políticas, regulações e ações relacionadas às mudanças climáticas.

  • Legislação » Decretos Publicado em 06 de Junho de 2014 - 10:35

    Decreto nº 8.264, de 5 de Junho de 2014

    Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:40

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

  • Legislação » Leis Complementares Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 12:16

    LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

    Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.

  • Legislação » Decretos Publicado em 04 de Julho de 2014 - 11:13

    Decreto nº 8.285, de 3 de Julho de 2014

    servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 12:35

    Medida Provisória nº 582, de 20 de Setembro de 2012

    Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências

  • Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 16:45

    Reforma do ICMS dependerá de nova proposta do governo

    Reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional

  • Legislação » Leis Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 14:55

    Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011

    Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências

  • Legislação » Leis Publicado em 17 de Março de 2011 - 12:20

    Lei nº 12.395, de 16 de Março de 2011.

    Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

  • Legislação » Decretos Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 12:08

    DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

  • Legislação » Decretos Publicado em 13 de Julho de 2015 - 11:24

    DECRETO Nº 8.488, DE 10 DE JULHO DE 2015

    Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006

  • Legislação » Leis Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 10:05

    Lei nº 13.019, de 31 Julho de 2014

    Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

  • Legislação » Decretos Publicado em 09 de Abril de 2013 - 13:40

    Decreto nº 7.984, de 8 de Abril de 2013

    Regulamenta a lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

  • Legislação » Leis Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 12:17

    LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

    Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País

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