ISSN 1980-4288
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  • Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 18:30

    Projeto de reinserção social de presos no Pará é exemplo nacional

    Além de ressocializar detentos, projeto reforma prédios públicos, instrui estudantes de escolas públicas e ainda envolve a iniciativa privada

  • Legislação » Decretos Publicado em 11 de Abril de 2017 - 11:46

    DECRETO Nº 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017

    Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

  • Legislação » Leis Publicado em 15 de Dezembro de 2011 - 14:45

    Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011

    Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências

  • Legislação » Decretos Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 15:25

    Decreto nº 7.616, de 17 de Novembro de 2011

    Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui

  • Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2024 - 10:26

    Honorários e precatórios: as vitórias no STF da Procuradoria Constitucional da OAB

    Procuradoria Constitucional e a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB nacional, presididas

  • Legislação » Emendas Publicado em 11 de Dezembro de 2017 - 11:22

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Publicado em 22 de Julho de 2014 - 10:19

    Lei nº 13.015, de 21 Julho de 2014

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho

  • Legislação » Leis Publicado em 04 de Abril de 2018 - 12:43

    LEI Nº 13.643, DE 3 DE ABRIL DE 2018

    Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

  • Legislação » Decretos Publicado em 07 de Novembro de 2017 - 11:10

    DECRETO Nº 9.192, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017

    Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.

  • Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 12:25

    Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária.

    Decisão que determinou a sustação da imissão de posse pelo Incra.

  • Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2023 - 18:18

    Trabalho legislativo da OAB avança em diferentes áreas em prol da advocacia

    últimos anos: a aprovação, pelo Congresso Nacional, de alterações no Estatuto da Advocacia que ampliam prerrogativas e garantias à categoria.

  • Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 14:11

    Ordem dos Advogados do Brasil e entidades civis divulgam carta com sugestões para superar crise

    A prioridade, dizem as entidades, é ultrapassar o momento turbulento, garantindo os empregos dos cidadãos e a segurança jurídica

  • Legislação » Decretos Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 13:30

    Decreto nº 7.783, de 7 de agosto de 2012

    Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013

  • Legislação » Decretos Publicado em 23 de Abril de 2015 - 11:21

    Decreto nº 8.437, de 22 de Abril de 2015

    Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União

  • Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 15:44

    Lei nº 13.043, de 13 de Novembro de 2014.

    Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências

  • Legislação » Leis Publicado em 16 de Maio de 2013 - 13:50

    Lei nº 12.810, de 15 de Maio de 2013

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições

  • Legislação » Decretos Publicado em 08 de Junho de 2015 - 13:55

    DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015

    Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências

  • Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 25 de Novembro de 2016 - 10:48

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

    Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

  • Legislação » Leis Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:25

    Lei nº 12.780, de 9 de Janeiro de 2013

    Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016

  • Legislação » Decretos Publicado em 04 de Novembro de 2015 - 12:06

    DECRETO Nº 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

    Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos

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