Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 08 de Agosto de 2012 - 13:30 - Lida 595 vezes
Decreto nº 7.783, de 7 de agosto de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013
DECRETO A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013. Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, serão observadas as definições ...