Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 10 de Janeiro de 2013 - 16:25 - Lida 885 vezes
Lei nº 12.780, de 9 de Janeiro de 2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016
Conversão da Medida Provisória nº 584, de 2012 Mensagem de veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às operações diretamente relacionadas à organização ou realização dos eventos referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 2o Para fins do disposto nesta Lei, serão ...