Lei nº 12.028, de 10 de Setembro de 2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629 . Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.

Ação de Indenização por danos morais. Protesto indevido de título pago. Legitimidade passiva do Banco. Constatação. Dano moral evidenciado.

Valor da indenização. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Conhecimento e improvimento do Apelo. Sentença mantida.

Controvérsias acerca da Lei Complementar

Joycemar Lima Tejo, advogado pós-graduado em Direito Público.

A importância do compliance na prevenção de crimes empresariais

Entenda a relevância do compliance no ambiente empresarial e como essa prática pode contribuir para a prevenção de crimes empresariais, garantindo uma conduta ética e transparente por parte das empresas.

Proposta de uma nova renegociação das dívidas do FIES é "promissora" e dá fôlego às universidades particulares

Especialista em Direito e Gestão Educacional avalia novo modelo proposto pelo Governo Federal, que foi incluso em projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (5).

Plano deve custear tratamento de paciente em SP

Autor discorreu sobre a necessidade de tratamento em centro de referência médica para evitar risco de falecimento, decorrente da estrutura deficiente oferecida pelos hospitais conveniados a ele, os quais não oferecem o tratamento adequado ao cuidado da sua saúde

Pena de morte

O autor, Luiz Otavio de Oliveira Amaral, é advogado militante e professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Brasília, ex-Diretor da Fac. de Direito da UDF. Já lecionou na Fac. Direito da UnB, em várias Academias de Polícia. Ex-assessor dos Ministros de Estado da Justiça, da Desburocratização/Presidência da República, ex-procurador de empresa pública federal. Autor de "Relações de Consumo" (4v.); "O Cidadão e Consumidor" (em co-autoria); "Comentários ao Código Defesa do Consumidor", Forense (co-autor); "Lutando pelo Direito", Ed. Consulex (2002) e "Teoria Geral do Direito", Forense (no pelo). Foi advogado e parecerista em diversos casos envolvendo condutas policiais. Presta consultoria a centros de formação, a entidades de defesa e orientação de policiais. Foi consultor jurídico do Departamento de Polícia Rodoviária Federal/DPRF-MJ. Conferencista e palestrante em vários congressos internacionais de Criminologia e matérias afins.

Uso de FGTS para subsídio não está descartado

Advogado renuncia à defesa de Suzane

Prêmio para o "dedo duro"

mão da carreira de Juiz para ingressar na vida política, vida esta que foi encerrada em dezembro de

Inoperância do Sistema Carcerário brasileiro: entre a teoria e a realidade concreta: superlotação devido ao vasto número de reincidências

algum momento desta vida, devido a vários fatores sociais acarretados. Salienta-se que, no que

Ativismo judicial: acepção e posicionamentos doutrinários

O presente artigo buscará, por meio de estudos e pesquisas, analisar a atuação expansiva e proativa do Supremo Tribunal Federal por meio do chamado ativismo judicial, com o intuito de compreender os limites da suprema corte enquanto órgão da mais alta instância do poder judiciário, bem como a relevância desta técnica interpretativa da CF.

Estado é condenado a reformar unidades prisionais e contratar agentes penitenciários.

Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada.

Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito.

Sogra e nora condenadas por tráfico de drogas.

Incabível a substituição por pena restritiva de direito.

Vítimas de violência doméstica poderão ter prioridade no Pronatec

Formação profissional pode ajudar mulheres em situação de risco

O Direito à água potável em um universo de incertezas: possíveis soluções?

jurídico, bem como a conscientização ambiental de preservação desse bem diretamente fundamental à vida, sendo um direito humano fundamental universal.

Candidata eliminada de concurso por estar inscrita no SPC vai poder participar da seleção

e Vida Pregressa, continue participando da seleção. Por unanimidade dos votos, o Conselho Especial

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

criação de leis e normas para regular a vida em grupo, e com as leis armamentistas não foi diferente

Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula n.º 156 do STF.