Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada.

Artistas estrangeiros. Caráter transnacional do delito.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ª   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.08.001617-0/PR   RELATOR: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ   APELANTE: NESTOR MEDEIROS   ADVOGADO: Defensoria Pública da União   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL NA FORMA EQUIPARADA. ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ARTISTAS ESTRANGEIROS. CARÁTER TRANSNACIONAL DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ...

Palavras-chave: direitos autorais caráter transnacional artistas justiça federal CF autoria dosimetria