Controvérsias acerca da Lei Complementar

Joycemar Lima Tejo, advogado pós-graduado em Direito Público.

RESUMO: tratamos aqui da questão da lei complementar, sua definição e natureza, e sua possível hierarquia sobre as demais espécies legislativas ordinárias. PALAVRAS- CHAVE: lei complementar - lei ordinária - processo legislativo - legalidade - legitimidade 1. Colocação do tema A lei complementar consiste em uma das modalidades normativas previstas na Constituição da República, conforme vemos: "Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: (...) II. leis complementares; (...)" Mais ...

Palavras-chave: Lei Complementar