Táxi pode fazer transporte intermunicipal de maneira eventual.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que deferiu liminar a um taxista a fim de determinar que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT) se abstenha de apreender o táxi dele por causa do transporte intermunicipal de passageiros.

Justiça manda recolher jornal sobre atos de Requião.

A juíza Vanessa Camargo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou o recolhimento do jornal "Notícias do Paraná", editado pela Secretaria de Comunicação Social do Paraná.

Ministro arquiva pedido de liberdade a reincidente em período de livramento condicional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Habeas Corpus (HC 93914) de R.M.S.L., preso em flagrante por reincidência no período de livramento condicional no curso de processo por tráfico de drogas (artigo 12, combinado com o artigo 18, III, da Lei 6.368/76).

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

Apelações Cíveis. Ações de Cumprimento de testamento e de Inventário.

Município pode sofrer intervenção por descumprir decisão judicial

OAB-RJ critica envio de lista de maus pagadores ao Serasa

É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES

Matéria com informações sobre operação sigilosa da polícia federal gera indenização a delegado

Indeferida liminar a promotor de Justiça que pedia para exercer cargo no Ibama

STF suspende liminares da justiça maranhense que determinaram pagamento de férias não usufruídas de magistrados

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Estado de São Paulo pede suspensão de tutela antecipada para servidores públicos

Italiano ganha liberdade por prescrição de crimes e ausência de informações pelo país de origem

Testemunhas apontam novos suspeitos no caso Celso Daniel

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

MST quer desbloqueio de recursos pelo TCU no Paraná

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP