PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

Senado demite funcionários subordinados a parentes

O documento traz uma série de exonerações, quando o funcionário detinha apenas cargo de confiança e, por essa razão, foi definitivamente desligado do Senado, e d dispensas, quando o servidor faz parte do quadro de carreira da Casa e ocupava uma função comissionada.

Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas

A ministra Ellen Gracie arquivou mais um Habeas Corpus preventivo (HC 96301) contra a Súmula Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.

MPF/AP: alterado critério para isenção de taxa em concurso da CEF

Declaração de isenção do Imposto de Renda será suficiente para comprovar que candidatos não apresentam condições de pagamento da taxa de inscrição.

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes

Delegação de poderes.

Relator adota procedimento abreviado para ações contra Medidas Provisórias que teriam destrancado pauta da Câmara

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

STF recebe denúncia contra Silvio Pereira por formação de quadrilha

PF prende vice-presidente do TRF carioca

Representação contra juiz que demora oito anos para proferir sentença

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 2)

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Embargos à execução. Não-conhecimento. Advogado subscritor da peça de embargos sem instrumento de mandato.

Lei sobre bingos catarinense é inconstitucional, declara o STF

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Supremo julga prejudicada ação sobre redefinição do número de deputados estaduais

TJ obriga EMTU a reduzir preços de passagens em PE

Claro atende Anatel e Ministério Público, e não altera plano de celular pós-pago