Declaração de isenção do Imposto de Renda será suficiente para comprovar que candidatos não apresentam condições de pagamento da taxa de inscrição.

A Justiça Federal concedeu liminar, no último dia 30 de março, que simplifica o processo de comprovação de hipossuficiência no concurso para o cargo de técnico bancário, cargo da área administrativa da Caixa Econômica Federal (CEF). O concurso, organizado pela Fundação Cesgranrio, formará cadastro de reserva para suprir a necessidade de unidades da Caixa em todo o país, exceto Rio de Janeiro e São Paulo.

A ação civil pública, ajuizada em 25 de março pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), por meio do procurador da República Douglas Santos Araújo, observou que o Edital nº 01-A/2008, da Superintendência Nacional de Desenvolvimento Humano e Profissional da Caixa Econômica Federal, inviabilizava a comprovação, por parte do candidato, da falta de condições para o pagamento da taxa de inscrição, tendo em vista diversas exigências listadas. Sendo assim, o acesso de inúmeras pessoas ao cargo público seria impossibilitado.

A decisão do juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva determina que o critério objetivo para aferir a hipossuficiência perante a CEF e a instituição organizadora do concurso seja a comprovação de renda de, no máximo, R$ 1.257,12, do candidato ou de seu responsável, valor estabelecido pelo governo federal para a isenção do Imposto de Renda. Dessa forma, a apresentação da declaração de isento do Imposto de Renda de Pessoa Física do candidato ou de seu responsável atestará a condição de hipossuficiência dos participantes do concurso.