Para fins de adoção, domicílio a que se refere o ECA é o dos pais da criança

Habeas Corpus. Aplicação da Lei dos Juizados Federais (Lei nº 10.259/01) na Justiça Estadual. Remessa do inquérito ao Juizado Especial Criminal. Concessão parcial da ordem.

Sentença Penal. Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária. Comarca de São Paulo - SP.

A assinatura básica da telefonia e o "direito de opção" - um novo paradigma.

Antonio Luís Guimarães de Álvares Otero - OAB/SP 166.740 - cidadão brasileiro, consumidor, advogado - Rua Maranhão, 598 - conj. 12 - Higienópolis - São Paulo - SP - Fone com: 55 (11) 3666-4422 - Cel.: 55 (11) 9297-7266 - [email protected]

Fausto: Desemprego é obstáculo na luta contra trabalho escravo

Os índices crescentes de desemprego registrados na economia brasileira inviabilizam as ações oficiais contra o trabalho escravo.

A Filiação no Novo Código Civil

Inacio de Carvalho Neto - *Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Unipar. Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá. Doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo-USP. Professor de Direito de Família e das Sucessões da Unifoz, da Unipar, da Escola do Ministério Público e da Escola da Magistratura do Paraná. Promotor de Justiça no Paraná. Autor dos livros Separação e divórcio: teoria e prática, ed. Juruá, 3. edição; Aplicação da pena, ed. Forense (2. edição no prelo); Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes, ed. Atlas; Ação declaratória de constitucionalidade, ed. Juruá; Abuso do direito, ed. Juruá; Reparação civil no direito de família, ed. Juruá (no prelo); Novo Código Civil comparado e comentado (7 volumes), ed. Juruá (no prelo), e de diversos artigos publicados em diversas revistas jurídicas. E-mails do autor: [email protected]; [email protected]. Endereço: Rua Manoel Ribas, 1013, Campo Mourão-PR, 87.300-420. Telefones: (44) 525-1191/525-7510/9969-8830.

Novos juizados especiais

Sandro D'Amato Nogueira - O autor é Conciliador do Juizado Especial Cível de Guarulhos - Anexo UNG, Graduando em Direito pela Universidade Guarulhos Cursando Direito Constitucional - IBDC - Instituto Brasileiro de Direito Constitucional Membro Colaborador do IPAM - Instituto Paulista dos Magistrados.

Com a queda do governo português, quais são os principais obstáculos no visto de imigração e dupla nacionalidade?

Advogada e conselheira da Associação Portuguesa de Desportos lista as dificuldades centrais de ambos

Honorários Advocatícios: Justiça e a Sustentabilidade Financeira do Sistema Jurídico

Este artigo analisa as recentes decisões do STJ e STF sobre honorários advocatícios. Ele aborda o impacto dessas decisões na prática jurídica, destacando a complexidade dos processos e a necessidade de equilibrar justa remuneração e custos processuais. Discute-se também as implicações econômicas e estratégicas para advogados e empresas

Síndico profissional: uma escolha que exige deliberação coletiva

A contratação do síndico externo, também conhecido por profissional não pode ser feita diretamente. Esse "prestador de serviços" sui generis submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, precisa ser eleito pelos condôminos.

Nova lei: Portugal facilita pedido de cidadania para brasileiros no país

Aprenda sobre as mudanças na legislação portuguesa e descubra quais são as novas regras para o pedido de cidadania para os brasileiros que têm residência em Portugal.

Justiça Federal libera operação da Buser no Rio Grande do Sul

Magistrada reconheceu a legalidade da startup, e ressaltou a importância do modelo de negócios que empodera o consumidor final. Decisão permite viagens interestaduais no RS, tanto no modelo de fretamento colaborativo como marketplace.

Bombando: mercado makeup em alta impulsiona franquia que oportuniza ganhos mensais de 4 mil reais

Novos negócios no mercado de maquiagem e skincare significam geração de renda, o que beneficia diretamente o desenvolvimento social e econômico da população.

Consumidora que ficou presa em escadaria de shopping deve ser indenizada

Ela receberá R$ 2 mil a título de danos morais.

Locadora deverá indenizar consumidores por não honrar reserva de veículo

Cada um deles receberá R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais.

Caixa alerta que calendários não oficiais sobre saques do FGTS devem ser ignorados

Banco tem recebido denúncias sobre a existência de canais não oficiais com cronograma de saque e recomenda que os interessados só entrem nos canais oficiais.

Questões de Direito Penal do XV Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Penal.

Câmara dos Deputados aprova regras para reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 412/11, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado e das empresas privadas prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A matéria será enviada ao Senado

Ativismo judicial, americanização e efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem a partir do pensamento de Luís Roberto Barroso

No precedente judicial, quando o juiz verificar a impossibilidade de aplicá-lo, não será obrigado a seguir a mesma decisão. Quanto à súmula vinculante, esta acarreta no cerceamento do princípio da livre convicção do magistrado, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo

Decreto nº 7.783, de 7 de agosto de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013