Projeto proíbe saques com cartão corporativo do governo

Correntista deve ser informado sobre mudança no encerramento de contas

Atriz Juliana Paes perde ação na Justiça do Rio

Justiça rejeita contas de 124 deputados em todo o país

Brasil Telecom indenizará por queda de cabo telefônico

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

MP paulista cria disque-denúncia para eleições

Correios abre inscrições para novos advogados

OAB cearense cobra demissão de parentes de magistrados

Lula quer um petista numa das vagas do STF

Acusado de mandar matar Doroty Stang entra com HC no Supremo

Ex-PM é absolvido da Chacina de Vigário Geral

Maluf oficializa hoje sua candidatura à Prefeitura de SP

Decreto nº 5.991, de 19/12/06

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

Reparação de dano ao meio ambiente prescreve em 10 anos. Ação Civil Pública.

Da Função Social das Cidades

Autor: César Gomes de Sá, advogado, professor universitário, especialista em direito civil e processual civil, mestrando em políticas públicas e processo.

Vínculo de emprego. Vendedor de título de clube recreativo.

Escravidão contemporânea

Na legislação brasileira, o artigo 149 do Código Penal prevê os elementos que caracterizam a redução de um ser humano à condição análoga à de escravo.  São eles: a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador. Em 1995, o Brasil foi um dos primeiros países a reconhecer oficialmente a existência de trabalho forçado em seu território perante a comunidade internacional. A partir de então, o país adotou a terminologia “trabalho escravo” ao instituir as políticas públicas que tratam do crime e procedeu com um conjunto de esforços visando a sua erradicação, tornando-se uma referência mundial no combate a essa grave violação dos direitos humanos.

Advogada especialista em Direito de Família fala sobre o Dia da Infância

Por Caroline Oehlerick Serbaro.

Tráfico de Drogas. Lei 11.343/06. Recurso da defesa. Desclassificação do delito de tráfico para o delito de uso de drogas. Impossibilidade.