Competência dos Juizados Especiais Criminais nos Crimes do Artigo 306 e 303 Parágrafo Único do Código de Trânsito e dos Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

Marcelo Matias Pereira - Juiz de direito do Juizado Especial Criminal e da Família do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal da Universidade Paulista - Unip e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e mestrando em Direito Penal por esta última universidade. e-mail: [email protected]

Juiz condena vereador por improbidade

Improbidade administrativa

Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

Ação de indenização por danos morais. Calúnia. Sentença criminal absolutória. Críticas pessoais desrespeitosas.

Recurso desprovido.

Considerações sobre o recurso especial repetitivo

João Moreno Pomar, Advogado e Professor Doutor da Universidade Federal do Rio Grande

Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, do inquérito policial, da denúncia e da condenação dos pacientes.

Fraude contratual. Ofensa a atributos morais. Conseqüências fático-jurídicas.

Medidas de segurança pessoais do código penal militar

As medidas de segurança são aplicadas aos inimputáveis, em substituição às penas, nos casos em que este praticar um crime

O Ponto Empresarial nos Contratos de Locação

Toda esta importância e investimento merece uma proteção do direito, de modo a que eles não vejam seus gastos se perderem frente a eventos decorrentes do término do aluguel

Os avanços e entraves do Processo Eletrônico no Judiciário brasileiro em 2010

Migração da fase da informatização do Judiciário

Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Contrabando. Prisão preventiva. Superveniência de sentença impondo regime carcerário mais favorável. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Manutenção da segregação cautelar em estabelecimento penitenciário.

HC. Ato impugnado. Causa de pedir. Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado.

Rejeição da denúncia. Despensa de licitação (art. 89 Lei 8.666/93).

Valorização do salário mínimo permitirá ampliação ainda maior do poder de compra

Poder de compra do salário mínimo em janeiro de 2015 foi o maior desde agosto de 1965, superado apenas pelo registrado no período entre julho de 1954 e julho de 1965, segundo Banco Central

Lula veta artigo da LDO sobre 'restos a pagar'

Receita divulga regras da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física

Heloísa Helena: não há salvação para o governo Lula

Escolhidos nomes para compor listas para vagas de ministros do STJ

Apelação voluntária. Ação de cobrança.

Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários.