Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Estado tem responsabilidade civil por suicídio de preso

Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova

Supremo decidirá se jornalista precisa de diploma

TST defere danos morais por anotação indevida na CTPS

Venda de publicidade em listas telefônicas é isenta de ISS

Ciência leva a novo conceito de morte

Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

TST restabelece proibição de terceirização na Codeplan (DF)

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.

Fazendeiro apontado como mandante de mortes de sem-terra consegue liberdade

"Nova Lei de Agravos exige mudança cultural"

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Concorrência com empresa leva à justa causa do empregado

TST afasta alegação de nulidade em favor de celeridade processual

Rio de Janeiro não consegue levar ao STF apreciação sobre incidência de IPTU para consulado

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Apenas primeiro de endosso de cheque é isento de CPMF

Promotor que matou jovem em Bertioga é expulso

O Órgão Especial do Ministério Público de São Paulo decidiu expulsar o promotor Thales Ferri Schoedl dos quadros da instituição