Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

TRF revoga decisão que barrava aeronaves no aeroporto de Congonhas

Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

Atual legislatura aprovou 14 emendas à Constituição

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

TJ de Minas Gerais regulamenta férias coletivas

Justiça veta resgate de quantia trilionária de título de capitalização

Execução penal. O condenado que cometer falta grave perde o direito ao tempo remido (L. 7.210/84, artigo 127). Precedentes do STF.

Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da alegada violação ao princípio da individualização da pena

Prorrogação de contrato temporário requer autorização do MtB

Atraso na compensação de cheque leva à multa do art. 477 da CLT

Suspenso julgamento do pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá (PR)

Decisão da SDI-1 esclarece aplicação da Súmula 396 do TST

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Mulher deve ser indenizada por suposta amante de seu ex-marido pelos constrangimentos sofridos

Pai é acusado de estuprar filha de 12

Administrativo. Falta disciplinar. Lei nº 4.495/64. Prescrição qüinqüenal.

Exame de Ordem reprova 75,68% no Pará no ano de 2005

STF abre caminho para progressão de pena em crimes hediondos

TST garante adicional de periculosidade a técnico de raio-X